Nesta quinta-feira 23 de maio, o Legislativo Municipal votou e aprovou Projeto de Lei que institui a fiscalização dos carregadores (“fretistas”) menores de 18 anos que trabalham nas feiras livres de Girau do Ponciano, Projeto de grande relevância para a garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Apesar de no primeiro momento causar discussão nas Comissões Deliberativas da Casa Legislativa, o referido projeto foi aprovado por unanimidade, após apresentação de estudo feito pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, e parecer jurídico apresentado pelos procuradores Dr. Itamar Bezerra e Dr. Marcelo, que juntos com o Presidente do Conselho Tutelar, Sr. Flávio Rodrigues, (em destaque), defenderam a tese pro aprovação, na ação principal o projeto visa coibir a exploração do trabalho do menor, autorizando apenas os maiores de 18 anos, devidamente cadastrados e padronizados com coletes fornecidos pelos município, a fazer o trabalho de carreto, os órgãos competentes farão a fiscalização e atuarão com as medidas cabíveis.